Problemas e questões jurídicas que o curso endereçará

Muito embora criado em 1998, o crime de lavagem de capitais ganhou notoriedade especialmente a partir do caso do Mensalão e dos casos que compuseram a Operação Lava-Jato. Trata-se de uma resposta penal muito severa e ampla para a ocultação e reinserção econômica de bens, direitos ou valores provenientes da prática de infrações penais. E essa resposta penal vem atrelada a normas processuais próprias e também a um regime jurídico de prevenção, que aciona vários atores econômicos. O curso abordará as questões e problemas centrais do regime legal brasileiro da lavagem de dinheiro: a extensão do tipo penal, os pressupostos de punibilidade, as medidas processuais penais específicas, as medidas de prevenção e controle e também a jurisprudência atual.